Ação rescisória. Revolvimento de matéria fático-probatória. Inexistência de violação a literal disposição de lei. Não-cabimento.

Pedido de demissão. Trabalhador com mais de um ano de serviço. Ausência das formalidades previstas no parágrafo primeiro do artigo 477 da CLT.

Mandado de Segurança

Nulidade do julgado. Negativa de prestação jurisdicional. Omissões não caracterizadas.

Extorsão praticada por policiais militares no exercício da atividade de polícia ambiental. Prisão preventiva.

Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário.

Crime de roubo qualificado. Livramento condicional deferido pelo juízo singular. Decisão reformada pelo tribunal a quo.

Depositário Judicial. Decreto prisional. Fundamentação. Prisão civil. Prazo. Regime.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, vencidos os Srs. Ministros Ari Pargendler e Carlos Alberto Menezes Direito, denegar a ordem.

Democracia Direta: uma análise da Lei de Iniciativa Popular

O escopo do presente é analisar o instituto da lei de iniciativa popular.

A proteção dos infantos juvenis é um dever conjunto do Estado e da família

O reconhecimento e a proteção dos direitos das crianças e dos adolescentes

Tempo de serviço rural. Labor urbano concomitante pelos genitores.

Regime de economia familiar descaracterizado.

Apelação cível. Ação de reparação civil dos danos morais, Estéticos e lucros cessantes.

Acidente de trânsito. Conduta culposa atribuída ao primeiro réu.

Habeas corpus. Estelionato. INSS. Reestabelecimento benefício. Mandado de segurança.

O trancamento do inquérito policial pela via estreita do habeas corpus é medida excepcional cabível somente quando se verificar, desde logo, a atipicidade do fato ou a evidente impossibilidade de o indiciado ser o seu autor.

Recurso de apelação criminal. Crime contra as relações de consumo. Condenação. Irresignação defensiva.

Decisão escorreita. Recurso desprovido.

Irregularidade de representação. Falta de identificação do subscritor da procuração.

Existência de mandato tácito. Possibilidade.

Ação de indenização por danos morais. Clonagem de cartão de crédito.

Critérios de fixação. Redução. Possibilidade.

Indenização. 19 cheques sem fundos. Registro no órgão restritivo de crédito. Ausência de comunicação.

Desnecessário o pagamento do preparo, eis que a apelante está litigando amparada pelos benefícios da assistência judiciária (f. 23).

Tributário. Redirecionamento de execução fiscal contra o sócio-gerente. Dissolução irregular da sociedade.

Execução fiscal. Agravo de instrumento. Direcionamento. Responsabilidade do sócio. Ausência de causa justificadora.

Habeas corpus. Prisão em flagrante delito. Furto qualificado e formação de quadrilha armada. Subtração de defensivos agrícolas. Liberdade provisória.

Pedido indeferido na instância de origem. Garantia da ordem pública. Aspectos concretos da dinâmica fática evidenciadores da imprescindibiliddae da medida cautelar.

A licitação por lote único na doutrina e na jurisprudência

André Pataro Myrrha de Paula e Silva, Ex-Assistente Jurídico do Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais, Analista Jurídico do Ministério Público de Minas Gerais.